A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE) publicou, em 24 de abril de 2026, uma Nota Pública manifestando preocupação com os impactos da chamada “pejotização” nas políticas de proteção ao trabalhador e no enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo.
O posicionamento se deu especialmente no contexto do Tema 1389 em discussão no Supremo Tribunal Federal e destaca o uso de contratos de prestação de serviços de forma fraudulenta para mascarar relações de trabalho, com o objetivo de fragilizar direitos trabalhistas. Tais práticas comprometem a efetividade das políticas públicas e dificultam a identificação e prevenção de situações de exploração, inclusive as que podem configurar trabalho em condições análogas à escravidão.
A “pejotização” ocorre quando uma pessoa é contratada como pessoa jurídica, sob a forma de contrato de prestação de serviços, mas, na prática, exerce suas atividades com características de relação de emprego, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração.
A Comissão reconhece a legitimidade de arranjos de trabalho autônomo quando há autonomia efetiva, tanto na negociação quanto na execução das atividades, incluindo a definição de condições, prazos e modelo de prestação do serviço. No entanto, quando utilizados de forma fraudulenta para ocultar vínculo empregatício, os arranjos podem restringir o acesso a direitos trabalhistas e previdenciários, como FGTS, Previdência Social, férias, limites de jornada e seguro-desemprego.
A Nota também chama atenção para os impactos sociais e previdenciários do aumento de contratos com modelos formalmente autônomos. Dados da Inspeção do Trabalho apontam que, entre 2022 e 2025, a migração de 5,5 milhões de trabalhadores para modelos de prestação de serviços por PJ teria gerado um déficit previdenciário estimado em R$70,26 bilhões.
Como membro da CONATRAE, o InPACTO reforça seu compromisso com relações de trabalho alinhadas à proteção dos direitos trabalhistas e humanos, à segurança jurídica e ao fortalecimento das políticas públicas de erradicação do trabalho análogo à escravidão no Brasil.