O InPACTO reafirma seu compromisso com a integridade, a previsibilidade e a efetividade do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, a “Lista Suja”. Atualizada semestralmente, a Lista Suja é um instrumento público de transparência e interesse coletivo no enfrentamento ao trabalho escravo, consolidado há mais de duas décadas como referência para o poder público, setor privado e sociedade civil na prevenção a essa grave violação de direitos humanos.
Nesse contexto, a notícia de novo uso — pela quarta vez em apenas seis meses — do instrumento de avocação ministerial em processos administrativos resultados da fiscalização e autuação de empregadores reacende questionamentos sobre a segurança jurídica dessa política pública. Embora ela esteja prevista para usos excepcionais, sua recorrência sinaliza um cenário onde a exceção tem se apresentado como regra. Esse movimento abre um precedente perigoso para que o porte econômico ou o peso político de determinado agente influenciem a condução de processos que devem permanecer essencialmente técnicos, imparciais e previsíveis.
O InPACTO reitera que a avaliação desses casos deve observar critérios técnicos, objetivos e transparentes, com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, sem afastar o compromisso com a integridade e a finalidade pública deste instrumento. Como já afirmado anteriormente, a credibilidade da política de combate ao trabalho escravo depende da preservação da autonomia técnica da fiscalização, da segurança jurídica dos procedimentos administrativos e da manutenção de instrumentos públicos de transparência. Fragilizar esse arranjo compromete a confiança em uma política pública construída ao longo de décadas e o cumprimento do Compromisso nº 1 do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que estabelece a Lista Suja como pilar para a devida diligência e monitoramento de cadeias produtivas.
Para ver o posicionamento publicado em 06 de outubro de 2025, acesse: Posicionamento Institucional do InPACTO sobre avocação ministerial em processo da Lista Suja.