20 de Novembro: Da representatividade à reparação integral de Direitos Humanos

Neste Dia da Consciência Negra, o InPACTO chama atenção para o conceito de reparação integral em direitos humanos diante das violações estruturais que marcam historicamente a população negra brasileira. A desigualdade racial, a concentração de renda e a exclusão de pessoas negras dos espaços de decisão não são acasos históricos, mas fruto do legado da escravidão colonial, que ainda organiza o mercado de trabalho e limita o acesso a direitos. Conforme dados contabilizados pelo MTE, a partir da emissão de guias de seguro-desemprego para trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão, 66,8% das pessoas são negras ou pardas.

A reparação integral, nos marcos internacionais de direitos humanos e nos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, vai além da indenização financeira e envolve um conjunto de medidas de restituição, reabilitação, compensação, satisfação e garantias de não repetição. No campo corporativo, isso significa reconstruir oportunidades negadas, investir em reabilitação profissional e psicossocial, rever práticas empresariais que reproduzem desigualdades e reconhecer publicamente responsabilidades e compromissos.

A representatividade de pessoas negras em espaços de poder é uma dessas medidas, mas não a única: ela se articula a mudanças profundas na cultura organizacional, na gestão de pessoas e na forma como riscos e impactos são avaliados. Para o InPACTO, enfrentar o racismo estrutural, combater o trabalho análogo à escravidão e promover a equidade racial são dimensões inseparáveis de uma agenda de reparação integral, essencial para construir uma economia mais justa, democrática e inclusiva.