Avançam propostas que fortalecem Justiça do Trabalho
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Cãmara Federal aprovou a criação de novas Varas Trabalhistas no Mato Grosso, no Piauí e no Maranhão em regiões de aliciamento e incidência de escravidão
Por Repórter Brasil*
Nos últimos seis meses, diversos projetos de lei foram aprovados na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e no Plenário da Câmara dos Deputados com o intuito de ampliar o número de Varas e de contratar novos funcionários para reforçar a atuação da Justiça do Trabalho.
Muitas dessas propostas dizem respeito ao fortalecimento da Justiça trabalhista jusntamente em áreas estratégicas para o combate ao trabalho escravo. No último dia 16 de setembro, por exemplo, a CTASP aprovou projeto de lei (PL 5549/09) que cria cinco novas varas trabalhistas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), no Mato Grosso.
Proposto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o texto prevê a criação de representações nos municípios de Campo Novo dos Parecis (MT), Juara (MT), Sinop (MT) e Tangará da Serra (MT), todas em áreas de fronteira agrícola, e em Várzea Grande (MT), vizinha e contígua à capital Cuiabá (MT). O PL 5549/09 ainda será analisado pela CCJC e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, em seguida, terá de ser votado pelo Plenário da Casa.
De 1995 a março de 2009, mais de 5 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão no Mato Grosso. Esse número representa cerca de 15% do total de libertações ocorridas no país neste período.
Outro projeto que amplia o número de Varas do Trabalho no Piauí também foi aprovado na CTASP. No dia 26 de agosto, a comissão aprovou o projeto 5548/09, também proposto pelo TST, que determina a instalação de três novas representações nos municípios de Uruçuí (PI), Bom Jesus (PI) e Valença do Piauí (PI), dentro da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), sediado na capital Teresina (PI). O Piauí possui 233 municípios e apenas 11 Varas do Trabalho, sendo 4 delas na capital do Estado. O texto será analisado pela CFT e pela CCJC, antes de ser submetida ao Plenário.
Há ainda um projeto (PL 5541/09), que prevê a criação de duas novas Varas Trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16): uma na São Luís (MS) e outra em Imperatriz (MS), no Sudoeste do Estado. A expansão da Justiça do Trabalho no Maranhão, nos termos propostos no projeto, foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo TST.
Existe apenas um órgão de primeira instância em Imperatriz (MA), onde foram registradas, em média, 2675 ações por ano entre 2004 e 2007. O máximo admitido é 1,5 mil casos anuais.
Além do projeto que cria cinco Varas do Trabalho no Mato Grosso, a CTASP aprovou também no mesmo dia 16 de setembro outra matéria (PL-5542/2009) referente à instalação de 68 novas Varas e mais de 1,7 mil cargos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo (SP). O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pela CCJC antes de ser votado pelo Plenário da Câmara Federal.
Ainda em maio, a CTASP aprovou também o projeto (PL 4409/08), do TST, que cria seis Varas para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), no Ceará. O projeto também abre 12 vagas de juiz para a mesma instituição.Do total de unidades previstas, quatro devem ficar na capital Fortaleza (CE), uma em Maracanaú (CE) e outra em Canindé (CE).
Cargos
No mesmo mês de maio, o Plenário da Câmara aprovou a criação de 1.409 cargos e funções para TRTs em diversos estados. São 245 novos juízes, 379 cargos efetivos, 92 funções de confiança e 693 funções gratificadas. A medida está agora sendo examinada pelo Senado. A proposta constava de 10 projetos aprovados por acordo entre líderes, e as vagas referentes à matéria se concentram principalmente em São Paulo e na Região Norte.
“Onde há mais litígio social é precisamente na área trabalhista. Há disputas que muitas vezes criam um mal-estar social. Então, na medida em que os tribunais, congestionados com o número imenso de ações, podem ter um número maior de juízes, mais rápidas serão as sentenças”, avaliou o presidente da Câmara, Michel Temer (PM-SP). Durante a votação, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), votou contra a criação de cargos. “Na minha visão pessoal, precisaríamos ter uma postura de austeridade em relação à criação de gastos”, criticou.
O Plenário também aprovou em 16 de setembro o PL 3885/08, que estabelece mais 1.172 cargos para o TRT-2, em São Paulo. Segundo a proposta, o número de juízes subirá de 64 para 94 e 1.172 cargos efetivos e comissionados serão abertos. O TRT-2 abrange 45 municípios da Grande São Paulo e da Baixada Santista. A matéria precisa ser referendada pelo Senado.
Igualmente em 16 de setembro, a CTASP aprovou outro projeto (PL 5547/09) que cria 50 cargos e três funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), no Rio Grande do Norte. Em 1992, quando foi criado, o TRT-21 dispunha de 509 funcionários. De lá para cá, o colegiado se dividiu em duas turmas julgadores para atender à triplicação do número de Varas Trabalhistas, que passou de 6 para 18. O número de servidores, contudo, não passou de 550. A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela CFT e pela CCJC.
Em setembro, a CTASP deu aval para o aumento da quantidade de juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), no Rio Grande do Sul. O PL 5543/09 designa três novas turmas para o TRT-4. A mesma comissão autorizou a abertura de dois novos postos de júiz no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), na Paraíba, por meio do PL 5545/09. Já o Plenário consentiu que o número de desembargadores cresça de 8 para 13 no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), em Goiás. Os cinco serão indicados pelo presidente da República dentre 11 escolhidos pelos juízes titulares de Varas, alternadamente por antiguidade e merecimento.
Cerca de 400 cargos adicionais para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), na Bahia, foram aprovados pelo Plenário da Câmara em maio. A CCJC aceitou 19 cargos efetivos e 12 funções comissionadas para o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª região (TRT-20), em Sergipe, em abril.
*Com informações da Agência Câmara