Brasil reforça compromisso com a erradicação do trabalho escravo contemporâneo

O Brasil deu um passo fundamental no combate ao trabalho escravo contemporâneo ao ratificar, por meio do Decreto Legislativo nº 177/2025, promulgado pelo Congresso Nacional no último 07 de julho, o Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório. Adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014, o Protocolo passa, com este ato, a integrar formalmente o ordenamento jurídico brasileiro, reforçando o compromisso do país com a erradicação de práticas análogas à escravidão.

O Protocolo é um instrumento complementar à Convenção 29, que desde 1930 estabelece a proibição do trabalho forçado ou obrigatório. Buscando responder aos desafios contemporâneos de enfrentamento ao trabalho forçado, como o tráfico de pessoas e a  exploração em cadeias produtivas globais, o documento de 2014 atualiza e fortalece a Convenção original, exigindo que os países signatários adotem medidas efetivas de prevenção, proteção das vítimas, acesso à reparação e cooperação internacional. 

Ao adotar o protocolo como norma, o Brasil assume compromissos claros: intensificar a fiscalização, prevenir novas violações, garantir justiça e reparação às vítimas e responsabilizar os agentes envolvidos. Isso inclui também maior transparência nas cadeias produtivas e uma atuação coordenada entre governo, setor privado e sociedade civil.

O InPACTO atua como um catalisador nesse processo, articulando e impulsionando ações de empresas comprometidas com a erradicação do trabalho forçado. A aprovação do Protocolo inaugura uma nova etapa de ação firme e integrada por relações de trabalho éticas, justas e que respeitem a dignidade humana.