InPACTO manifesta preocupação com proposta dos Estados Unidos de aplicação de tarifas comerciais sob justificativa de combate ao trabalho forçado

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O InPACTO, organização dedicada à prevenção e erradicação do trabalho escravo e infantil nas cadeias produtivas, manifesta preocupação com a proposta do governo dos Estados Unidos de aplicar tarifas comerciais adicionais a produtos importados de diversas economias, incluindo o Brasil, sob a justificativa de enfrentamento ao trabalho forçado em cadeias globais.

O trabalho escravo contemporâneo é uma grave violação de direitos humanos e exige respostas consistentes, proporcionais e baseadas em evidências. Trata-se de um desafio global, presente em diferentes países, setores e etapas da produção, cujo enfrentamento depende da atuação coordenada de governos, empresas, organismos internacionais, organizações da sociedade civil e mecanismos multilaterais. Segundo estimativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização Internacional para as Migrações (OIM) e da Walk Free Foundation, cerca de 50 milhões de pessoas viviam em situação de escravidão moderna no mundo em 2021, sendo aproximadamente 28 milhões submetidas ao trabalho forçado.

No caso brasileiro, é importante reconhecer que o país possui uma trajetória consolidada de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo. Desde 1995, quando o Estado brasileiro assumiu oficialmente a existência do problema, foram desenvolvidos instrumentos relevantes de prevenção, fiscalização, responsabilização e transparência, como os grupos móveis de fiscalização, os planos nacionais de erradicação e o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo.

Esse esforço brasileiro de transparência e articulação multissetorial é reconhecido internacionalmente. O próprio Departamento do Trabalho dos Estados Unidos apresenta a experiência da Lista Suja e a atuação do InPACTO como exemplos sobre devida diligência e enfrentamento ao trabalho forçado em cadeias produtivas. Esse reconhecimento reforça que o Brasil, embora ainda enfrente desafios importantes, acumulou instrumentos, experiência institucional e práticas que devem ser fortalecidas, e não desconsideradas por medidas comerciais amplas e indistintas.

Justamente por reconhecer a gravidade do problema, o InPACTO entende que respostas comerciais unilaterais, aplicadas de forma generalizada a países e setores, não se justificam como instrumento adequado quando não estão acompanhadas de critérios transparentes, evidências específicas e mecanismos capazes de diferenciar infratores individuais, que devem ser responsabilizados, de atores que vêm investindo em prevenção, rastreabilidade, monitoramento e devida diligência em direitos humanos.

A preocupação se torna ainda mais relevante porque as cadeias produtivas são globais, interdependentes e compostas por múltiplos elos. Ainda que medidas comerciais desse tipo incidam formalmente sobre a importação e sobre operadores econômicos no país de destino, seus efeitos podem se projetar sobre toda a cadeia, alcançando fornecedores, exportadores e territórios produtivos. O trabalho forçado não pode ser tratado como responsabilidade exclusiva de países exportadores ou de determinados setores produtivos. Seu enfrentamento exige compromissos consistentes de todos os atores envolvidos no comércio internacional, incluindo países importadores, empresas compradoras, instituições financeiras, intermediários comerciais e demais agentes econômicos que influenciam preços, prazos, condições de contratação e padrões de produção.

Também é necessário preservar a coerência entre os instrumentos adotados. Medidas comerciais que ampliam custos e pressões sobre cadeias produtivas não substituem o financiamento contínuo de políticas públicas, programas de cooperação, iniciativas de prevenção, fiscalização, formação, transparência e fortalecimento institucional, especialmente nos territórios e elos mais vulneráveis.

O trabalho escravo contemporâneo está relacionado a fatores estruturais como pobreza, miséria, desigualdades sociais, raciais e de gênero, discriminações, migração, informalidade, baixa escolaridade, concentração fundiária, fragilidade da fiscalização, baixa transparência econômica e assimetrias de poder nas relações comerciais. Por isso, seu enfrentamento exige políticas permanentes e integradas, capazes de promover trabalho decente, renda, proteção social e inclusão socioprodutiva, em cooperação com instituições públicas, setor privado e sociedade civil.

O InPACTO seguirá defendendo que o enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo seja conduzido com seriedade, base técnica, cooperação institucional e compromisso com os direitos humanos. A erradicação dessa grave violação exige ações firmes, proporcionais e estruturantes, capazes de responsabilizar infratores, proteger pessoas trabalhadoras, fortalecer políticas públicas e promover cadeias produtivas mais transparentes, responsáveis e sustentáveis.

ENGLISH VERSION

InPACTO expresses concern over the United States’ proposal to impose trade tariffs on the grounds of combating forced labor

InPACTO, an organization dedicated to the prevention and eradication of slave labor and child labor in supply chains, expresses concern over the proposal by the Government of the United States to impose additional trade tariffs on products imported from several economies, including Brazil, under the justification of addressing forced labor in global supply chains.

Contemporary slave labor is a grave violation of human rights and requires consistent, proportionate, and evidence-based responses. It is a global challenge, present across different countries, sectors, and stages of production, and its eradication depends on coordinated action by governments, companies, international organizations, civil society organizations, and multilateral mechanisms. According to estimates by the International Labour Organization (ILO), the International Organization for Migration (IOM), and the Walk Free Foundation, around 50 million people were living in modern slavery worldwide in 2021, of whom approximately 28 million were subjected to forced labor.

In the Brazilian context, it is important to recognize that the country has a consolidated trajectory in addressing contemporary slave labor. Since 1995, when the Brazilian State officially acknowledged the existence of the problem, relevant instruments for prevention, inspection, accountability, and transparency have been developed, including mobile inspection groups, national eradication plans, and the Register of Employers that have subjected workers to conditions analogous to slavery, known as the Slave Labor Dirty List.

Brazil’s efforts in transparency and multisectoral coordination are internationally recognized. The United States Department of Labor itself presents the experience of the Dirty List and InPACTO’s work as examples of due diligence and efforts to combat forced labor in supply chains. This recognition reinforces that Brazil, while still facing significant challenges, has built instruments, institutional experience, and practices that should be strengthened, rather than disregarded by broad and indiscriminate trade measures.

Precisely because it recognizes the gravity of the problem, InPACTO understands that unilateral trade responses, applied broadly to countries and sectors, are not justified as an appropriate instrument when they are not accompanied by transparent criteria, specific evidence, and mechanisms capable of distinguishing individual offenders, who must be held accountable, from actors that have been investing in prevention, traceability, monitoring, and human rights due diligence.

This concern becomes even more relevant because supply chains are global, interdependent, and composed of multiple tiers. Although trade measures of this nature formally apply to imports and to economic operators in the destination country, their effects may extend across the entire chain, reaching suppliers, exporters, and production regions. Forced labor cannot be treated as the exclusive responsibility of exporting countries or of specific production sectors. Addressing it requires consistent commitments from all actors involved in international trade, including importing countries, purchasing companies, financial institutions, commercial intermediaries, and other economic agents that influence prices, deadlines, contracting conditions, and production standards. 

It is also necessary to preserve coherence among the instruments adopted. Trade measures that increase costs and pressures on supply chains do not replace the continuous financing of public policies, cooperation programs, prevention initiatives, inspection, training, transparency, and institutional strengthening, especially in the most vulnerable territories and tiers of production.

Modern slavery is related to structural factors such as poverty, extreme poverty, social, racial and gender inequalities, forms of discrimination, migration, informality, low levels of education, land concentration, lack of enforcement measures, low economic transparency, and power asymmetries in commercial relations. For this reason, addressing it requires permanent and integrated policies capable of promoting decent work, income, social protection, and socio-productive inclusion, in cooperation with public institutions, the private sector, and civil society.

InPACTO will continue to advocate that the fight against contemporary slave labor be conducted with seriousness, technical grounding, institutional cooperation, and commitment to human rights. The eradication of this grave violation requires firm, proportionate, and structural actions capable of holding offenders accountable, protecting workers, strengthening public policies, and promoting more transparent, responsible, and sustainable supply chains.