Lista Suja do Trabalho Escravo é atualizada com 155 inclusões

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou, no último dia 09 de abril, o cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo. Nesta edição, foram incluídos 155 novos nomes, totalizando 745 empregadores na lista.

A Lista Suja, criada em 2003, é um instrumento fundamental para a transparência e o combate ao trabalho escravo no Brasil. A inclusão de nomes ocorre somente após a conclusão de processo administrativo, garantindo aos empregadores o direito à ampla defesa e ao contraditório. Após a inclusão, o nome permanece no cadastro por dois anos, período durante o qual é realizado monitoramento para verificar a regularidade das condições de trabalho.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da criação e manutenção da Lista Suja. A decisão reforça que a publicação do cadastro não constitui uma penalidade, mas sim uma medida de transparência ativa por parte da Administração Pública. Essa prática está alinhada ao princípio constitucional da publicidade dos atos do poder público e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante o direito de acesso à informação e determina que os órgãos públicos devem divulgar, de forma proativa, dados de interesse coletivo ou geral, em local de fácil acesso.

No InPACTO, reconhecemos a importância desse mecanismo como parte dos compromissos assumidos pelas nossas associadas. Por isso, acompanhamos de perto as duas atualizações oficiais do cadastro, que ocorrem via de regra em abril e outubro, e monitoramos continuamente eventuais alterações ao longo do ano. Nossa missão é garantir que as empresas associadas estejam sempre informadas, reforçando seu compromisso com cadeias produtivas mais éticas e responsáveis.

Dar publicidade à Lista Suja é uma forma de fortalecer a luta pela erradicação do trabalho escravo e promover um mundo do trabalho mais justo.