Quem SOMOS
O Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO) é uma organização sem fins lucrativos, criada em 2013, para prevenir e erradicar o trabalho escravo, infantil e promover o trabalho digno nas cadeias produtivas presentes no Brasil. O instituto monitora o cumprimento dos compromissos assumidos no Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, lançado em 2005, identificando desafios, avanços e auxiliando as empresas na elaboração de planos de ação para promover boas práticas. O InPACTO atua para sensibilizar e mobilizar setores produtivos, influenciar políticas públicas, e promover o diálogo entre diferentes atores da sociedade, para atingirmos dignidade humana e equidade nas relações de trabalho, superarmos desigualdades sociais históricas, racismo e outras discriminações estruturais.
10 compromissos do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo
Criado em 2005, o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil é uma ação coletiva que lista 10 compromissos centrais para a erradicação do trabalho análogo ao escravo em cadeias produtivas que atuam no Brasil.
Fruto dessa articulação entre diversos atores da sociedade, o documento é um reconhecimento público e voluntário que enfatiza as formas de trabalho forçado como graves violações de direitos humanos e que reforça o compromisso e papel das organizações signatárias em contribuir para a erradicação do trabalho escravo e desenvolver práticas para a promoção do trabalho digno.
Dentre eles, está o reforço à utilização da Lista Suja (Portaria MTE 540/2004), produzida pelo Ministério do Trabalho, como um importante instrumento a ser legitimado e adotado pelas empresas em todo o país; e a definição de restrições comerciais às pessoas físicas e jurídicas cadastradas na lista.
Os compromissos do Pacto também servem de ferramenta para orientar organizações signatárias no desenvolvimento e no aprimoramento de ações, políticas e procedimentos para enfrentar o trabalho escravo em suas cadeias produtivas.
Ao todo, são dez compromissos, divididos em quatro grandes temas: Lista Suja, Trabalhadores, Monitoramento e Comunicação.
- Reconhecer a legitimidade da “Lista Suja” produzida pelo Ministério do Trabalho;
- Definir restrições comerciais a pessoas físicas e jurídicas inseridas na “Lista Suja”;
- Promover a regularização das relações de trabalho na cadeia de valor;
- Apoiar ações voltadas para a qualificação profissional de trabalhadores resgatados e vulneráveis;
- Apoiar ações de reinserção de trabalhadores resgatados e vulneráveis;
- Promover ações de informação e comunicação visando a prevenção ao trabalho escravo;
- Apoiar e participar de articulações do InPACTO;
- Sistematizar, divulgar e compartilhar boas práticas para prevenção e erradicação do trabalho escravo;
- Participar do processo de monitoramento periódico realizado pelo InPACTO;
- Desenvolver um plano para a implementação dos compromissos assumidos junto ao InPACTO.
Saiba mais sobre os dez compromissos do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil, clique aqui e acesse o documento.
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), instituídos pela ONU, são um plano de ação global para promover e garantir que todas as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Interconectadas, as metas abordam os principais desafios de desenvolvimento enfrentados por pessoas no Brasil e no mundo, incluindo temas como a mudança climática, desigualdade econômica, educação de qualidade, inovação e consumo sustentável.
A prevenção e erradicação do Trabalho Escravo é uma pauta fundamental e que está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, principalmente ao ODS 8 Trabalho Decente e Crescimento Econômico, ao ODS 12 Consumo e Produção Responsáveis e ao ODS 17, sobre a importância das parcerias para o desenvolvimento sustentável.
A Agenda 2030, que indica os 17 ODS e outras 169 metas para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos dentro dos limites do planeta, tem como proposta mobilizar os países para que se comprometam a tomar medidas ousadas e transformadoras, de acordo com suas próprias prioridades e em espírito de parceria, para melhorar a vida da população até o ano em questão.
Reconhecimentos
O InPACTO é reconhecido internacionalmente como uma iniciativa eficaz no combate ao trabalho escravo contemporâneo por ser uma ação inovadora, que envolve diversos atores e organizações sociais, e por dialogar e qualificar a abordagem do setor produtivo, promovendo o protagonismo e a ação coletiva.
Reconhecido como expert pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), referenciado pela ONU por sua experiência inovadora em acordos multilaterais e citado por um estudo da OIT como uma das respostas institucionais do setor privado do Brasil ao problema, o InPACTO se aprofunda na busca de soluções para as cadeias produtivas globais.
OIT
Em 2009, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicou o Estudo “Combatendo o Trabalho Escravo: O Exemplo do Brasil 2 1 ” destacando a atuação do Pacto Nacional das Empresas contra o Trabalho Escravo, que deu origem ao InPACTO.
ONU
O estudo da OIT despertou a atenção da Organização das Nações Unidas, que enviou ao país a relatora especial Gulnara Shahinian, da Comissão de Direitos Humanos da ONU. Na conclusão do relatório da ONU o pacto foi reconhecido como uma referência internacional e um importante mecanismo de enfrentamento à violação de direitos humanos.
OSCE
Atualmente, o InPACTO faz parte do grupo da OSCE de instituições de defesa dos direitos humanos e direito comercial internacional e autoridades públicas dos governos membros da Europa. O objetivo do grupo é a elaboração de um guia para compras públicas que visa à implementação de medidas concretas para prevenir o tráfico de seres humanos em cadeias de fornecimento.
NO BRASIL
No Brasil, o InPACTO é reconhecido pelos diferentes setores como um espaço seguro de diálogo para os problemas comuns, unindo empresas na busca de soluções coletivas.
Pelos 15 anos de histórico do Pacto com o setor produtivo e pelo conhecimento técnico no tema o Instituto passou a ser convidado para participação nas Comissões para a Erradicação do Trabalho Escravo, em todas as instâncias governamentais – Comtrae (municipal), Coetrae (estadual) e Conatrae (nacional).
O Instituto também é frequentemente convidado por universidades para contribuir com o debate acadêmico sobre o enfrentamento de trabalho escravo em cadeias globais de valor.
Missão, Visão & Valores
O InPACTO tem a missão de trabalhar para a erradicação do trabalho escravo, infantil e
promover o trabalho digno nas cadeias produtivas que atuam no Brasil.
Brasil livre do trabalho escravo e infantil com um sistema de desenvolvimento
socioeconômico inclusivo e sustentável que garanta pleno emprego em condições dignas
à toda população.
A dignidade humana é inegociável. Democracia e direitos humanos devem prevalecer em
todas as relações da sociedade.
História
20 anos do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo
10 anos de InPACTO
OA trajetória de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil começou a se consolidar a partir da década de 1990. Em 1994, o Estado brasileiro reconheceu oficialmente a existência de trabalho escravo em seu território, marco fundamental para o avanço de políticas públicas voltadas à erradicação dessa violação.
Nos anos seguintes, foram criadas estruturas pioneiras de combate e resgate. Em 1995, o governo instituiu o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), composto por auditores fiscais do trabalho, procuradores e policiais federais, responsável por resgatar trabalhadores e comprovar a persistência de práticas de escravidão contemporânea em diversas regiões do país. Essas ações, articuladas entre Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal, marcaram o início de uma resposta estatal concreta e integrada.
Paralelamente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ampliava o debate global sobre o tema. Em 1998, o Brasil ratificou a Convenção nº 182 da OIT, sobre as piores formas de trabalho infantil, e, no ano seguinte, a OIT lançou a Agenda Global de Trabalho Decente (1999) — um conceito que uniu as dimensões de emprego, direitos, proteção social e diálogo social e passou a orientar políticas públicas e compromissos empresariais em todo o mundo.
Em 2000, a ONU lançou o Pacto Global, convidando empresas a incorporar princípios de direitos humanos e trabalho digno em suas estratégias. Esses marcos internacionais criaram o ambiente propício para o amadurecimento de políticas nacionais e o envolvimento crescente do setor privado.
No Brasil, o enfrentamento se fortaleceu em 2003, com a criação do Primeiro Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e da Lista Suja — instrumentos decisivos para a institucionalização da política pública de combate.
Em 2004, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com apoio da OIT, solicitou à Repórter Brasil um estudo sobre cadeias produtivas, que revelou vínculos entre produtos comercializados por empresas e empregadores incluídos na Lista Suja. O estudo foi um divisor de águas: evidenciou as conexões entre trabalho escravo e cadeias econômicas complexas, demandando corresponsabilidade das empresas.
As organizações OIT e Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social convidaram as empresas mencionadas a dialogar e firmar compromissos de mudança. Dessa articulação nasceu, em 2005, o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, iniciativa pioneira que uniu empresas, sociedade civil e organismos internacionais em torno de um objetivo comum: eliminar o trabalho escravo das cadeias produtivas brasileiras.
O Pacto cresceu rapidamente, reunindo mais de 400 signatários e tornando-se uma das maiores mobilizações empresariais do mundo dedicadas à erradicação do trabalho escravo.
Nos anos seguintes, a agenda global se fortaleceu: a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa (2008), os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (2011) e, mais tarde, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS, 2015) — especialmente o ODS 8, sobre trabalho decente e crescimento econômico — consolidaram o papel das empresas na prevenção de violações e na promoção dos direitos humanos.
Com o amadurecimento do movimento e a necessidade de fortalecer sua governança, foi criado, em 2014, o Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO) — uma evolução natural do Pacto, com estrutura técnica e institucional para sustentar e ampliar seus resultados.
Desde então, o InPACTO tornou-se referência nacional e internacional na promoção da devida diligência em direitos humanos, na gestão de riscos nas cadeias produtivas e na mobilização multissetorial para o enfrentamento ao trabalho escravo e infantil.
Celebrar 20 anos do Pacto e 10 anos do InPACTO é reconhecer uma trajetória de transformação, mas, acima de tudo, renovar o compromisso com o futuro — fortalecendo a governança, aprofundando o diálogo e ampliando a capacidade coletiva de prevenir, identificar e eliminar todas as formas contemporâneas de exploração do trabalho.
