Discussão sobre trabalho escravo é adiada para o dia 15

Foi adiada para terça-feira da semana que vem (15) a reunião na qual a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional analisará emendas aos projetos que regulamentam direitos de empregados domésticos (PLS 224/2013) e a expropriação de propriedades rurais e urbanas em que haja trabalho escravo (PLS 432/2013).

A reunião estava prevista para esta terça (8), e já havia sido cancelada na semana anterior em razão das dificuldades de quórum causadas pela coincidência entre a realização das convenções partidárias que definiram os candidatos às próximas eleições e da Copa do Mundo no Brasil.

Os dois projetos são relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). No primeiro caso, trata-se de regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013 para ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos. Estão carentes de regulação pontos como o controle da jornada de trabalho e o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No outro, está em questão, sobretudo, o conceito de trabalho escravo que deve ser levado em conta para promover a expropriação estabelecida pela Emenda Constitucional 81.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

NOTA PÚBLICA DO INPACTO: Pela não limitação do conceito de trabalho escravo