Quem SOMOS
O Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO) é uma organização sem fins lucrativos, criada em 2013, para prevenir e erradicar o trabalho escravo, infantil e promover o trabalho digno nas cadeias produtivas presentes no Brasil. O instituto monitora o cumprimento dos compromissos assumidos no Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, lançado em 2005, identificando desafios, avanços e auxiliando as empresas na elaboração de planos de ação para promover boas práticas. O InPACTO atua para sensibilizar e mobilizar setores produtivos, influenciar políticas públicas, e promover o diálogo entre diferentes atores da sociedade, para atingirmos dignidade humana e equidade nas relações de trabalho, superarmos desigualdades sociais históricas, racismo e outras discriminações estruturais.
10 compromissos do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo
Criado em 2005, o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil é uma ação coletiva que lista 10 compromissos centrais para a erradicação do trabalho análogo ao escravo em cadeias produtivas que atuam no Brasil.
Fruto dessa articulação entre diversos atores da sociedade, o documento é um reconhecimento público e voluntário que enfatiza as formas de trabalho forçado como graves violações de direitos humanos e que reforça o compromisso e papel das organizações signatárias em contribuir para a erradicação do trabalho escravo e desenvolver práticas para a promoção do trabalho digno.
Dentre eles, está o reforço à utilização da Lista Suja (Portaria MTE 540/2004), produzida pelo Ministério do Trabalho, como um importante instrumento a ser legitimado e adotado pelas empresas em todo o país; e a definição de restrições comerciais às pessoas físicas e jurídicas cadastradas na lista.
Os compromissos do Pacto também servem de ferramenta para orientar organizações signatárias no desenvolvimento e no aprimoramento de ações, políticas e procedimentos para enfrentar o trabalho escravo em suas cadeias produtivas.
Ao todo, são dez compromissos, divididos em quatro grandes temas: Lista Suja, Trabalhadores, Monitoramento e Comunicação.
- Reconhecer a legitimidade da “Lista Suja” produzida pelo Ministério do Trabalho;
- Definir restrições comerciais a pessoas físicas e jurídicas inseridas na “Lista Suja”;
- Promover a regularização das relações de trabalho na cadeia de valor;
- Apoiar ações voltadas para a qualificação profissional de trabalhadores resgatados e vulneráveis;
- Apoiar ações de reinserção de trabalhadores resgatados e vulneráveis;
- Promover ações de informação e comunicação visando a prevenção ao trabalho escravo;
- Apoiar e participar de articulações do InPACTO;
- Sistematizar, divulgar e compartilhar boas práticas para prevenção e erradicação do trabalho escravo;
- Participar do processo de monitoramento periódico realizado pelo InPACTO;
- Desenvolver um plano para a implementação dos compromissos assumidos junto ao InPACTO.
Saiba mais sobre os dez compromissos do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil, clique aqui e acesse o documento.
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), instituídos pela ONU, são um plano de ação global para promover e garantir que todas as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Interconectadas, as metas abordam os principais desafios de desenvolvimento enfrentados por pessoas no Brasil e no mundo, incluindo temas como a mudança climática, desigualdade econômica, educação de qualidade, inovação e consumo sustentável.
A prevenção e erradicação do Trabalho Escravo é uma pauta fundamental e que está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, principalmente ao ODS 8 Trabalho Decente e Crescimento Econômico, ao ODS 12 Consumo e Produção Responsáveis e ao ODS 17, sobre a importância das parcerias para o desenvolvimento sustentável.
A Agenda 2030, que indica os 17 ODS e outras 169 metas para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos dentro dos limites do planeta, tem como proposta mobilizar os países para que se comprometam a tomar medidas ousadas e transformadoras, de acordo com suas próprias prioridades e em espírito de parceria, para melhorar a vida da população até o ano em questão.
Reconhecimentos
O InPACTO é reconhecido internacionalmente como uma iniciativa eficaz no combate ao trabalho escravo contemporâneo por ser uma ação inovadora, que envolve diversos atores e organizações sociais, e por dialogar e qualificar a abordagem do setor produtivo, promovendo o protagonismo e a ação coletiva.
Reconhecido como expert pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), referenciado pela ONU por sua experiência inovadora em acordos multilaterais e citado por um estudo da OIT como uma das respostas institucionais do setor privado do Brasil ao problema, o InPACTO se aprofunda na busca de soluções para as cadeias produtivas globais.
OIT
Em 2009, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicou o Estudo “Combatendo o Trabalho Escravo: O Exemplo do Brasil 2 1 ” destacando a atuação do Pacto Nacional das Empresas contra o Trabalho Escravo, que deu origem ao InPACTO.
ONU
O estudo da OIT despertou a atenção da Organização das Nações Unidas, que enviou ao país a relatora especial Gulnara Shahinian, da Comissão de Direitos Humanos da ONU. Na conclusão do relatório da ONU o pacto foi reconhecido como uma referência internacional e um importante mecanismo de enfrentamento à violação de direitos humanos.
OSCE
Atualmente, o InPACTO faz parte do grupo da OSCE de instituições de defesa dos direitos humanos e direito comercial internacional e autoridades públicas dos governos membros da Europa. O objetivo do grupo é a elaboração de um guia para compras públicas que visa à implementação de medidas concretas para prevenir o tráfico de seres humanos em cadeias de fornecimento.
NO BRASIL
No Brasil, o InPACTO é reconhecido pelos diferentes setores como um espaço seguro de diálogo para os problemas comuns, unindo empresas na busca de soluções coletivas.
Pelos 15 anos de histórico do Pacto com o setor produtivo e pelo conhecimento técnico no tema o Instituto passou a ser convidado para participação nas Comissões para a Erradicação do Trabalho Escravo, em todas as instâncias governamentais – Comtrae (municipal), Coetrae (estadual) e Conatrae (nacional).
O Instituto também é frequentemente convidado por universidades para contribuir com o debate acadêmico sobre o enfrentamento de trabalho escravo em cadeias globais de valor.
Missão, Visão & Valores
O InPACTO tem a missão de trabalhar para a erradicação do trabalho escravo, infantil e
promover o trabalho digno nas cadeias produtivas que atuam no Brasil.
Brasil livre do trabalho escravo e infantil com um sistema de desenvolvimento
socioeconômico inclusivo e sustentável que garanta pleno emprego em condições dignas
à toda população.
A dignidade humana é inegociável. Democracia e direitos humanos devem prevalecer em
todas as relações da sociedade.
História
20 anos do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo
12 anos de InPACTO
A trajetória de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil começou a se consolidar a partir da década de 1990. Em 1994, o Estado brasileiro reconheceu oficialmente a existência de trabalho escravo em seu território, marco fundamental para o avanço de políticas públicas voltadas à erradicação dessa violação.
Nos anos seguintes, foram criadas estruturas pioneiras de combate e resgate. Em 1995, o governo instituiu o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), composto por auditores fiscais do trabalho, procuradores e policiais federais, responsável por resgatar trabalhadores e comprovar a persistência de práticas de escravidão contemporânea em diversas regiões do país. Essas ações, articuladas entre Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal, marcaram o início de uma resposta estatal concreta e integrada.
Paralelamente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ampliava o debate global sobre o tema. Em 1998, o Brasil ratificou a Convenção nº 182 da OIT, sobre as piores formas de trabalho infantil, e, no ano seguinte, a OIT lançou a Agenda Global de Trabalho Decente (1999) — um conceito que uniu as dimensões de emprego, direitos, proteção social e diálogo social e passou a orientar políticas públicas e compromissos empresariais em todo o mundo.
Em 2000, a ONU lançou o Pacto Global, convidando empresas a incorporar princípios de direitos humanos e trabalho digno em suas estratégias. Esses marcos internacionais criaram o ambiente propício para o amadurecimento de políticas nacionais e o envolvimento crescente do setor privado.
No Brasil, o enfrentamento se fortaleceu em 2003, com a criação do Primeiro Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e da Lista Suja — instrumentos decisivos para a institucionalização da política pública de combate.
Em 2004, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com apoio da OIT, solicitou à Repórter Brasil um estudo sobre cadeias produtivas, que revelou vínculos entre produtos comercializados por empresas e empregadores incluídos na Lista Suja. O estudo foi um divisor de águas: evidenciou as conexões entre trabalho escravo e cadeias econômicas complexas, demandando corresponsabilidade das empresas.
As organizações OIT e Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social convidaram as empresas mencionadas a dialogar e firmar compromissos de mudança. Dessa articulação nasceu, em 2005, o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, iniciativa pioneira que uniu empresas, sociedade civil e organismos internacionais em torno de um objetivo comum: eliminar o trabalho escravo das cadeias produtivas brasileiras.
O Pacto cresceu rapidamente, reunindo mais de 400 signatários e tornando-se uma das maiores mobilizações empresariais do mundo dedicadas à erradicação do trabalho escravo.
Nos anos seguintes, a agenda global se fortaleceu: a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa (2008), os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (2011) e, mais tarde, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS, 2015) — especialmente o ODS 8, sobre trabalho decente e crescimento econômico — consolidaram o papel das empresas na prevenção de violações e na promoção dos direitos humanos.
Com o amadurecimento do movimento e a necessidade de fortalecer sua governança, foi criado, em 2014, o Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO) — uma evolução natural do Pacto, com estrutura técnica e institucional para sustentar e ampliar seus resultados.
Desde então, o InPACTO tornou-se referência nacional e internacional na promoção da devida diligência em direitos humanos, na gestão de riscos nas cadeias produtivas e na mobilização multissetorial para o enfrentamento ao trabalho escravo e infantil.
Celebrar 20 anos do Pacto e 10 anos do InPACTO é reconhecer uma trajetória de transformação, mas, acima de tudo, renovar o compromisso com o futuro — fortalecendo a governança, aprofundando o diálogo e ampliando a capacidade coletiva de prevenir, identificar e eliminar todas as formas contemporâneas de exploração do trabalho.
