Por um Brasil livre do trabalho escravo, infantil e garantidor da dignidade humana
Há uma década, em 19 de novembro de 2013, nascia o Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, o InPACTO. No entanto, nossa história começou antes, quando elaboramos e lançamos o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, em 2005, um compromisso público e voluntário apoiado por organizações de classe e da sociedade civil, que engajava na época empresas de diferentes setores produtivos se comprometendo a erradicar o trabalho escravo em suas cadeias produtivas. Podemos afirmar que o Pacto é a maior e mais longeva ação coletiva que reúne esforços e a união de diferentes setores para enfrentar e erradicar essa persistente prática e afronta intolerável aos preceitos básicos da garantia e promoção dos direitos humanos no Brasil. Além do Pacto ser uma referência imprescindível dessa temática para a sociedade, é também uma agenda orientadora e principiológica por congregar dez compromissos centrais que servem como diretrizes para auxiliar empresas e organizações signatárias a aprimorarem suas práticas, políticas e programas na agenda da promoção de direitos humanos. A partir de instrumentos importantes como a Lista Suja e pautando o relacionamento de empresas com trabalhadores e sua comunicação com diferentes públicos para auxiliar no monitoramento de suas cadeias produtivas, o Pacto traz iniciativas e ferramentas primordiais para atingirmos a nossa missão de alcançarmos um Brasil livre do trabalho escravo e infantil e com um sistema de desenvolvimento socioeconômico inclusivo e sustentável que garanta pleno emprego em condições dignas à toda população.
Ao longo de nossa história, o nosso trabalho cresceu graças a potência das instituições construídas e mantidas pela sociedade brasileira, assim como pelo engajamento de todos os atores comprometidos com o dever de uma sociedade humana e digna e que estão junto conosco nessa trajetória. Nossa comemoração não faria sentido se também não fosse uma ação coletiva e um agradecimento público às pessoas e instituições que acreditaram e continuam confiando no nosso potencial e missão. Esse artigo, assim como muitas outras ações que promoveremos ao longo do ano, têm o objetivo de repactuar os compromissos do Pacto com a sociedade para sensibilizar, engajar e expandir nossa missão junto a outros atores e aprofundar cada vez mais em iniciativas nas cadeias produtivas que atuam no Brasil. Pretendemos demonstrar de forma transparente, constante e concreta as melhores práticas para atingirmos esses objetivos, observando os desafios e sempre nos atualizando para aprofundar nossa atuação de forma estratégica, mas também aprimorando os serviços e instrumentos que oferecemos à sociedade.
A grande potência do InPACTO e seu maior ativo está na reunião de atores de diversos setores e na crença do diálogo como princípio, entendendo que todos temos responsabilidades e um papel importante a cumprir na promoção dos direitos humanos. Além do setor produtivo e da sociedade civil, o InPACTO também se relaciona e participa de forma ativa em espaços para influenciar políticas públicas que nos permitam ganhar escala e auxiliar na redução das desigualdades sociais no Brasil. Auxiliamos na formulação de importantes políticas públicas e na elaboração de planos estratégicos no âmbito nacional, estadual e municipal para o enfrentamento e erradicação do trabalho escravo, como na CONATRAE, COETRAE’S e COMTRAE’s, por exemplo. Além disso, questões como nossa disparidade de renda, desigualdade de acesso a bens, serviços e outras fragilidades ainda são a razão de pessoas estarem mais vulneráveis e suscetíveis a situações degradantes, que levam a violações e ou não cumprimento dos seus direitos. Por isso, acreditamos que um ambiente estatal sólido, fortalecido e comprometido com a promoção dos direitos humanos, também é essencial para execução do nosso trabalho e atingirmos nossa missão. Democracia e direitos humanos devem prevalecer em todas as relações da sociedade e entendemos que a dignidade humana é inegociável.
Ao longo da nossa história temos trabalhado para mobilizar diferentes atores, discutir soluções e caminhos, aprofundar temas e elaborar ferramentas impulsionadoras dos compromissos pactuados em 2013, com foco em prevenção, mitigação e reparação a possíveis violações de direitos humanos. O processo de convocação e responsabilização das empresas por seus impactos negativos reais e potenciais é recente se olharmos de uma perspectiva histórica, mas a tendência de crescimento é visível. Na perspectiva global, temos diversas diretrizes e recomendações de organizações multilaterais para padronizar a conduta de empresas, como OCDE, OIT, ONU e outras. Vimos o tema da responsabilidade social das empresas começar a ser discutido de forma sistemática na década de 1990 e, os Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos da ONU ser lançado somente em 2011, transformando-se em referência para o papel das organizações privadas na demonstração concreta de uma atuação respeitosa aos direitos humanos, preventiva e proativa, tanto em sua gestão, quanto em suas cadeias de valor.
Acreditamos que às empresas cabe o papel essencial de atuar para a promoção de uma sociedade justa, digna e livre de trabalho escravo e infantil em toda a extensão de suas cadeias produtivas. Incorporar agendas para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que compõem a Agenda 2030 da ONU, também deve ser prioridade na pauta das empresas. Todos os ODS são fundamentais para o desenvolvimento sustentável, mas cabe destacar o ODS 8, que trata especificamente de trabalho decente e crescimento econômico. Além disso, cada vez mais assistimos empresas e financiadores incluírem critérios para realização de investimentos a partir da agenda ESG (Environmental, Social and Governance ou Ambiental, Social e Governança), no qual verificamos a existência de diversos mecanismos e instrumentos para uma boa governança, assim como para empregar ações ambientais, mas a parte social permanece como um desafio no contexto brasileiro e deve ser tratada de forma prioritária e integrada as demais dimensões.
Além disso, temos visto de forma crescente países criando suas próprias legislações de devida diligência para atenderem os requisitos e demandas de mercado, produção e consumo, e ampliar a responsabilização das empresas em suas ações e atividades ao longo de suas cadeias produtivas. No Brasil, não é diferente, pois também temos em discussão a regulamentação de um marco nacional sobre direitos humanos e empresas, a partir do Projeto de lei (PL 572/2022) e recém-criado grupo de trabalho interministerial que busca criar referência na padronização de regras e normas sobre o papel das empresas na promoção dos direitos humanos e na responsabilização das mesmas em caso de violações. Acreditamos que, cada vez mais, esse será nosso futuro e empresas e instituições que pretendam prosperar e fazer parte da história de forma positiva precisam estar comprometidas e engajadas na construção de uma sociedade mais justa e pautada em promover relações dignas.
Ainda há muito a se fazer para contribuir e avançar na promoção dos direitos humanos, para atingirmos dignidade e equidade nas relações de trabalho, superarmos desigualdades sociais históricas, como o racismo e outras discriminações estruturais no Brasil. Se, de um lado buscamos voltar a ocupar a posição das dez maiores economias do mundo não podemos de forma contraditória permanecer no grupo dos países com maior desigualdade social do mundo. Precisamos de um projeto de país e crescimento econômico que esteja alinhado à promoção dos direitos humanos, sociais e ambientais como prioridade para enfrentarmos e superarmos nossos enormes desafios estruturais, que recaem de forma severa sobre populações historicamente mais vulneráveis.
Acreditamos na união dos esforços e no papel de diferentes atores da sociedade para superarmos desafios e acelerarmos a redução das desigualdades. Dessa forma, chamamos a sociedade brasileira a repactuar os compromissos já firmados no Pacto e para aprofundarmos nossas ações em prol dos direitos humanos em todos os elos das cadeias produtivas que atuam no Brasil. Só conseguiremos dar esse salto qualitativo de forma coletiva e o nosso trabalho está direcionado para engajar o maior número de atores possível ao longo desse caminho. Nos próximos anos, seguiremos trabalhando para aprofundar nossas ações, para garantir e fortalecer um ambiente institucional sólido, que tenha como premissa a redução das desigualdades e a promoção de uma vida digna a toda população. Para tanto, é essencial contar com a participação crescente de empresas e o apoio de toda a sociedade, para atingirmos o patamar de um Brasil no qual prevaleça a democracia e os direitos humanos em todas as relações da sociedade.