A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 6, o Projeto de Lei 2.516/15, que criará a Lei da Migração e substituirá o Estatuto do Estrangeiro, em vigência desde período da ditadura militar. A nova lei estabelece direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula a entrada e a permanência de estrangeiros no Brasil, estabelece […]
