O texto do Projeto de Lei que cria o Código Comercial define, em seu artigo 76, que auditores do Ministério do Trabalho deverão avisar uma empresa antes de fiscalizá-la para, por exemplo, verificar a existência de trabalho análogo ao de escravo. O Código Comercial traz 785 artigos e substituirá o Código Civil para questões empresariais. […]
