A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7946/17, que determina que a empresa comprovadamente envolvida em trabalho escravo, seja por procedimento administrativo ou judicial, tenha o Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ) cancelado e seus dirigentes fiquem impedidos de atuarem na mesma atividade por […]
