O governador da Bahia Rui Costa sancionou, no último dia 12, a LEI Nº 13.221 que determina a “inaptidão no Cadastro de Contribuintes do ICMS e outras sanções para empresas que se beneficiam, de forma direta ou indireta, do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão”. A decisão foi publicada no Diário […]
Arquivos da tag:ICMS
Mato Grosso do Sul pode cassar ICMS de empresas
Lei sancionada pelo governador prevê que companhias flagradas com escravos em qualquer etapa da cadeia produtiva podem perder registro Por Guilherme Zocchio O governador do Mato Grosso do Sul (MS), André Puccinelli (PMDB), sancionou no último dia 14 uma lei que prevê a cassação do registro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de […]