Maio é o mês que marca a história de luta e conquistas dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. No Brasil, celebram-se também os 73 anos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que unificou o conjunto de leis existentes no país e regulamentou as relações individuais e coletivas do trabalho. A CLT foi a conquista mais importante […]
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Denúncia de trabalho doméstico sem registro será anônima
O empregador que não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado doméstico estará sujeito a pagar uma multa de até R$ 805,06. A denúncia será “preferencialmente” anônima, já que a inviolabilidade do domicílio está inscrita entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. A instrução normativa que prevê os procedimentos para o […]