A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição aprovou nesta terça-feira (11) emendas ao projeto de lei que trata da expropriação de propriedades rurais e urbanas onde ficar comprovada a exploração de trabalho escravo. Foram acatadas 29 das 55 emendas sugeridas. A comissão não aprovou a inclusão dos termos “jornada exaustiva” e […]
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NOTA: Pela não limitação do conceito de trabalho escravo
O InPACTO vem por meio desta nota pública expressar novamente o seu apoio irrestrito à definição de trabalho escravo de acordo com o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, que já tem uma definição clara desse conceito, a qual é utilizada pelo governo federal e tornou-se referência internacional. Adiada mais uma vez, reunião da Comissão […]
Discussão sobre trabalho escravo é adiada para o dia 15
Foi adiada para terça-feira da semana que vem (15) a reunião na qual a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional analisará emendas aos projetos que regulamentam direitos de empregados domésticos (PLS 224/2013) e a expropriação de propriedades rurais e urbanas em que haja trabalho escravo (PLS 432/2013). A reunião estava prevista para esta terça (8), e já […]